dicas

Icon Dica

Direitos do trabalhador garantidos pela CLT

  • Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  • Exames médicos de admissão e demissão;
  • Repouso semanal remunerado (uma folga por semana);
  • Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  • 1ª parcela do 13º salário paga até 30 de novembro, e a 2ª até 20 de dezembro;
  • Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
  • Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
  • Licença maternidade de 120 dias e garantia de emprego até cinco meses após o parto;
  • Licença paternidade de cinco dias corridos;
  • FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  • Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  • Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  • Adicional noturno de 20% para quem trabalha das 22h00min às 05h00min horas;
  • Faltas ao trabalho: nos casos de casamento (três dias), doação de sangue (um dia/ano), alistamento eleitoral (dois dias), morte de parente próximo (dois dias), testemunho
  • na Justiça do Trabalho (no dia), ou em casos de doença (comprovada por atestado médico);
  • Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
  • Seguro-desemprego.