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20
MAR
2013

PEC das domésticas é aprovada pelo Senado

O Senado aprovou, em primeira votação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos.

O texto estende aos empregados domésticos direitos assegurados pela CLT (Consolidação das  Leis do Trabalho) a outros trabalhadores, tais como:

  • jornada de oito horas de trabalho por dia, 44 horas por semana;
  • pagamento de hora extra e de adicional noturno;
  • poderão receber Seguro Desemprego;
  • o salário não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo;
  • recolhimento obrigatório do FGTS;
  • no caso das mulheres, licença maternidade de quatro meses;
  • obrigatoriedade do aviso prévio de 30 dias, antes de demissão sem justa causa ou pedido de demissão.

As mudanças valem para babás, caseiros, motoristas particulares e diaristas, que trabalham na mesma casa pelo menos três vezes por semana. Ao todo, são 6,6 milhões de brasileiros na categoria, sendo 9 em cada 10, mulheres.

PEC Doméstica

Para que as regras comecem a valer, a proposta deverá ser aprovada em segundo turno. A votação está marcada para a próxima semana. Por ser uma mudança na Constituição, o Congresso pode promulgar as medidas sem a necessidade do aval da presidente.